Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos
serviços prestados pela pessoa jurídica INE - Instituto Nacional de Ensino, devidamente registrada sob o CNPJ n° 23438720000139, e-mail:
atendimento@institutoine.com.br com sede em:
Avenida do Contorno, 1318, Cidade Jardim, Belo Horizonte, MG
com o
endereço: https://www.institutoine.com.br.
I. DO OBJETO
O site INE - Instituto Nacional de Ensino caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços,
incluindo a venda à distância e por meio eletrônico de produtos e de
serviços:
Prestação de serviços educacionais na modalidade a distancia refere-se à
oferta de cursos de Capacitação, Graduação e Pós-graduação lato sensu, que
também incluem MBA's. São oferecidos cursos em quatro áreas: Educação,
Gestão, Saúde e Direito, fazendo-o nos precisos termos da legislação, das
diretrizes educacionais vigentes.
II. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E
VENDA
Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do
site INE - Instituto Nacional de Ensino deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem
o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla
consulta, em link direto no próprio site. Ao utilizar o site INE - Instituto Nacional de Ensino, o
usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a
observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de
iniciar qualquer navegação no site, o usuário deverá cientificar-se de
eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.
O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio site
sobre eventuais mudanças nas presentes normas. Caso não concorde com
quaisquer das regras aqui descritas, deverá, imediatamente, abster-se de
utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em
contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas
ressalvas.
III. DA NAVEGAÇÃO
O editor do site INE - Instituto Nacional de Ensino se compromete a utilizar todas as soluções técnicas
a sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas
por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer
momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas de
suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou
qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento. Os
presentes termos e condições gerais de uso e de compra e venda se aplicam a
todas as extensões do site INE - Instituto Nacional de Ensino em redes sociais ou em comunidades, tanto
as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.
IV. DA GESTÃO DO SITE
Para a boa gestão, o editor do site INE - Instituto Nacional de Ensino poderá, a qualquer momento:
-
suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do site a
uma categoria específica de internautas,
-
semover toda informação que possa perturbar o funcionamento do site ou
que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito
internacional,
- suspender o site, a fim de realizar atualizações e modificações.
V. DO CADASTRO
Os serviços disponibilizados no site INE - Instituto Nacional de Ensino apenas poderão ser contratados
por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles
que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos não
emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que
não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente -
deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se
responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.
As pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de seus
representantes legais.
Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao site INE - Instituto Nacional de Ensino.
Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do site.
Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer
integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo
usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o
usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e
autenticidade dos dados informados.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o
site realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas
para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se
compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a
respondê-las em prazo razoável.
Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login (apelido) e
uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua
conta no site INE - Instituto Nacional de Ensino. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo
usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles
seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do
site quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a
conta, que é pessoal e intransferível. Será automaticamente
descadastrado o usuário que descumprir qualquer norma contida no presente
instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no site.
VI. DAS RESPONSABILIDADES
O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos
serviços prestados pelo site INE - Instituto Nacional de Ensino, desde que tenha lhes dado causa.
Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do
usuário não serão de responsabilidade do editor.
O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele
diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais
como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade
dos próprios.
O usuário é responsável, ainda:
-
pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pela boa
convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os
demais usuários,
-
pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas
de direito nacional e de direito internacional,
- pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).
O editor não será responsável:
-
pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas
à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede,
-
pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site.
VII. DOS LINKS EXTERNOS
O site INE - Instituto Nacional de Ensino pode conter links externos redirecionando o usuário para
outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle.
Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se
isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites
e serviços. Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do
site INE - Instituto Nacional de Ensino, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários.
Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.
Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de
informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas,
discriminatórias ou ofensivas.
O editor se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando
ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua
política editorial.
VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS
A estrutura do site INE - Instituto Nacional de Ensino, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as
fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o
compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação
brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.
Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total
dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que
seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente
vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão
excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente
designados no site como livres de direitos autorais.
O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual
relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva do
editor. É vedado ao usuário incluir no site dados que possam modificar
o seu conteúdo ou sua aparência.
IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Informações gerais
Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados
pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não,
realizado pelo site e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é
fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da
coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir
essas informações.
A política de privacidade do site está de acordo com a Lei Federal 12.965,
de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o
Regulamento UE 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de
Proteção de Dados Pessoais).
Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma
eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a
consultar periodicamente esta seção.
Direitos do usuário
A INE - Instituto Nacional de Ensino se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral
Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes
princípios:
-
Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e
transparente (licitude, lealdade e transparência),
-
Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados
posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
(limitação das finalidades),
-
Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e
limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados
(minimização dos dados),
-
Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de
maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando
possível (exatidão),
-
Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a
identificação dos titulares dos dados apenas durante o período
necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da
conservação),
-
Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do
tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou
danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas
adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei
federal13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e
pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):
-
Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados
pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se
for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais,
-
Direito de retificação: é
o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a
retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito,
-
Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site,
-
Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais,
podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o
tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para
as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos
dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
-
Direito de oposição: é o
direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos
relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados
pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus
dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
-
Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam
respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso
corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados
a outro site,
-
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão
tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a
definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera
jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita
enviada ao site com o assunto "RGDP-http://www.INE - Instituto Nacional de Ensino.com.br",
especificando:
-
Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas
Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do
usuário e, se for o caso, do seu representante,
- Direito que deseja exercer junto ao site,
- Data do pedido e assinatura do usuário,
-
Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu
direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: atendimento@institutoine.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:
Avenida do Contorno, 1318, Cidade Jardim, Belo Horizonte, MG
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus
dados.
3. Informações coletadas
3.1. Tipo de dados coletados
Os dados pessoais coletados pelo site são apenas aqueles necessários à
identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis, definidos nos
artigos 9º e 10º do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais
(RGPD) e do artigo 11 da Lei federal13.709, de 14 de agosto de 2018.
Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome
completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail e endereço do
usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços
oferecidos pelo site. Ainda, serão coletados os dados necessários para
a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente
concluído entre o site e o usuário, referente aos serviços oferecidos, sem
os quais não será possível a sua execução.
Eventualmente poderão ser coletadas outras categorias de dados, desde que
fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse
legítimo ou demais motivos permitidos em lei.
O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e
não os de terceiros.
3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços site, o usuário está consentindo com o presente
termo e com a sua política de privacidade. O usuário tem o direito de
retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude
dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do
consentimento poderá ser feita pelo e-mail: atendimento@institutoine.com.br, ou
por correio enviado ao seguinte endereço:
Avenida do Contorno, 1318, Cidade Jardim, Belo Horizonte, MG
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente
de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito,
respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e
cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será
realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em
lei, dentre outras, as seguintes:
-
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador,
-
para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre
que possível, a anonimização dos dados pessoais,
-
quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a
pedido do titular dos dados,
-
para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de
23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem),
-
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados
ou de terceiro;
-
para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da
área da saúde ou por entidades sanitárias,
-
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador
ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados
pessoais,
-
para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.
3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoas do usuário coletados pelo site têm por finalidade
facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e
a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de
formulários. Eles poderão ser utilizados também com uma finalidade
comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para
dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus
serviços.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de
determinados conteúdos do site exclusivos para usuários
cadastrados. Por fim, serão coletados dados necessários para a execução
do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre
o site e o usuário, referente aos serviços oferecidos. O usuário deverá ser
informado se o site tiver a intenção de tratar os seus dados pessoais
para outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos
direitos e obrigações.
3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior
ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são
processados. O período de conservação dos dados são definidos de acordo
com os seguintes critérios:
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos
serviços fornecidos pelo site, que pode variar de 1 a 18 meses, de
acordo com o status do pedido da pessoa.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o
término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
-
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo
controlador,
-
para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais,
-
para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de
tratamento de dados dispostos na legislação,
-
para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e
desde que anonimizados os dados.
3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes
pessoais ou empresas:
INE - Instituto Nacional de Ensino - Avenida do Contorno, 1318, Cidade Jardim, Belo Horizonte, MG
A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou
território em questão ou a organização internacional em causa asseguram um
nível de proteção adequado dos dados do usuário.
Caso não haja nível de proteção adequado, o site se compromete a garantir a
proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de
cláusulas contratuais especificas para determinada transferência,
cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos,
certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
4. Do tratamento dos dados pessoais
4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é
a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro
organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as
finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é
INE - Instituto Nacional de Ensino que poderá ser contactado pelo e-mail:
atendimento@institutoine.com.br ou no endereço:
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do
tratamento dos dados pessoais do usuário.
4.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection
officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o
profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável
pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores que tratem os dados, a
respeito das obrigações do site nos termos do Regulamento Geral Europeu de
Proteção de Dados (RGDP), da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de
dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a
autoridade de controle competente.
Neste site o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é
%RESPONSAVEL% e poderá ser contactado pelo e-mail:
atendimento@institutoine.com.br.
5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas
para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as
técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o
contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de
probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do
usuário.
Para tanto, o site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante
que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de
maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em
retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de
terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva
do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a
pirataria se deu em razão de falha de segurança do site. O site se
compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum
tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um
alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de
modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação
ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou
sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
6. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial,
todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma
autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede
do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho
ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
X. DAS OFERTAS E PRODUTOS
Por intermédio do site INE - Instituto Nacional de Ensino, o editor fornece ao cliente um catálogo ou
uma loja on-line apresentando com exatidão os produtos e serviços vendidos.
Os produtos e serviços estão descritos e apresentados com o maior grau de
precisão possível, contendo informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre
outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do
usuário.
Os produtos e serviços são colocados à venda até o limite do estoque
disponível.
Os preços e as taxas referentes à venda dos produtos e serviços estão
precisados no catálogo ou na loja on-line. Antes de finalizar a compra
sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as
suas especificações e sobre a sua destinação, bem como a faixa etária para a
qual é recomendado. Em se tratando de produto ou serviço adquirido no âmbito
de ofertas, o usuário deverá também observar as condições de aplicação
destas.
As ofertas serão disponibilizadas no site de acordo com a conveniência do
editor. Elas poderão ser concluídas antes do prazo previsto, se o estoque
for finalizado e não for possível restabelecê-lo com os fornecedores do
site.
XI. DOS PREÇOS
O vendedor se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e
serviços a qualquer momento, publicando-os no site INE - Instituto Nacional de Ensino. Serão
aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de
disponibilidade de produtos e serviços nesta data.
Os preços serão indicados em reais e não incluirão as taxas de entrega, as
quais virão especificadas à parte e serão informadas ao cliente antes da
realização do pedido.
O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da
validação final do pedido.
XII. DO PAGAMENTO
O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou a prazo, através dos
seguintes meios:
Boleto Bancário e Cartão de Crédito
XIII. DA ENTREGA
O prazo de entrega dos produtos ou dos serviços adquiridos no site IINE - Instituto Nacional de Ensino
será informado no momento do pedido, em dias úteis. O tempo para a entrega é
calculado conforme o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal
e a preparação do pedido.
Após a finalização do pedido, não poderá ser possível alterar a forma de
pagamento, o endereço de entrega ou as condições de entrega do produto, tais
como prioridade ou adiantamento.
XIV. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data de recebimento do produto
ou serviço, o cliente poderá desistir da compra e solicitar a devolução dos
valores pagos, sem necessidade de apresentação de quaisquer
justificativas. Neste caso, ele deverá fazer retornar ao vendedor o
produto ou serviço adquirido, nas mesmas condições em que o recebeu.
XV. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES
A política de trocas e de devoluções do site INE - Instituto Nacional de Ensino será regida conforme o
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de
1990).
Afora a hipótese de arrependimento do cliente, a troca ou a devolução dos
produtos ou dos serviços adquiridos apenas será realizada mediante
verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor.
Também poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que
apresentem disparidade com as indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações
decorrentes de sua natureza.
O usuário deverá comunicar o vendedor, por meio de seu serviço de
atendimento, tão logo constate o vício no produto ou serviço adquirido. Se,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou,
independente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder
comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço,
diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o cliente
poderá optar pela substituição do produto por outro de mesma espécie ou pela
reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento
proporcional do preço.
XVI. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site INE - Instituto Nacional de Ensino,
o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através
do endereço de e-mail: atendimento@institutoine.com.br, bem como do telefone: (31)
2533-0500. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos
seguintes dias e horários:
De Segunda à Sexta, das 09h:00 às 20h:00, Sábado 08h:00 à 12h:00.
O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da
sede do site INE - Instituto Nacional de Ensino, informado no início deste documento.
XVII. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do site INE - Instituto Nacional de Ensino
poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do
usuário:
-
que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente
instrumento;
- que descumprir os seus deveres de usuário;
- que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
- que fornecer qualquer informação incorreta;
-
cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a
terceiro ou ao próprio site.
XVIII. DAS ALTERAÇÕES
A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda
foi atualizada pela última vez em: 11/04/2019.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem
qualquer aviso prévio, o site e os serviços, bem como as presentes normas,
especialmente para adaptá-las às evoluções do site INE - Instituto Nacional de Ensino, seja pela
disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou
modificação daquelas já existentes. Dessa forma, convida-se o usuário a
consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e
condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso
discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o
cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de
atendimento, se assim o desejar.
XIX. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será
aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a sua legislação
consumerista.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se
encontra a sede do editor do site.
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