Direito Processual Penal

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante,

• Direito que deseja exercer junto ao site, 

• Data do pedido e assinatura do usuário, 

• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

• Nome,
• Data de nascimento,
• Endereço de e-mail
• Endereço postal
• Detalhes de redes sociais
• Número de telefone
• Número de CPF
• Número de CNPJ

• Comprovante de Escolaridade ou Histórico de Graduação, 
• RG, 
• CPF, 
• Certidão de Nascimento ou Casamento, 
• Comprovante de Residência.

• Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário,
• Dados genéticos,
• Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca,
• Dados relativos à saúde do usuário,
• Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário,
• Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador,
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais,
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados,
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem),
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro,
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias,
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais,
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador,
• Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais,
• Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação,
• Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

• as técnicas adequadas, 
• os custos de aplicação, 
• a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e 
• os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

1. suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do site a uma categoria específica de internautas,
2. semover toda informação que possa perturbar o funcionamento do site ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional,
3. suspender o site, a fim de realizar atualizações e modificações.

1. pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários,
2. pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de direito nacional e de direito internacional,
3. pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

O editor não será responsável:

1. pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede,
2. pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site.

Informações gerais
Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo site e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

• Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência),
• Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades),
• Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados), 
• Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão),
• Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação),
• Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade). 

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais, 
• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, 
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site,
• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; 
• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling); 
• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site,
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. 

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante,
• Direito que deseja exercer junto ao site,
• Data do pedido e assinatura do usuário,
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. 

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador,
• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, 
• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados,
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem),
• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro; 
• para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias,
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais,
• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 
   

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecidos pelo site, que pode variar de 1 a 18 meses, de acordo com o status do pedido da pessoa.

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, 
• para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais,
• para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação,
• para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 
   

1. que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
2. que descumprir os seus deveres de usuário;
3. que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
4. que fornecer qualquer informação incorreta;
5. cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio site.